HC 1022905 - DECISAO

HC 1022905 - DECISAO

O writ é inadmissível por ser manejado como substitutivo de revisão criminal, não competindo ao STJ rever mérito de acórdão transitado em julgado na ausência de fundamento previsto no art. 621 do CPP; ademais, não há ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus de ofício, pois o acórdão considerou lícito o ingresso em domicílio diante de elementos externos que evidenciavam estado flagrancial, de modo que seria necessário reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: Michel Andre Cavassani; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Ilegalidade Das Provas, Violação De Domicílio, Estado Flagrancial, Entrada Domiciliar, Inadmissibilidade
Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Ilegalidade Das Provas Violação De Domicílio Estado Flagrancial Entrada Domiciliar Inadmissibilidade

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Parties

Michel Andre Cavassani

Paciente

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Competência do STJ para revisar acórdão transitado em julgado
  3. 3 Ilicitude das provas por suposta violação de domicílio

Ratio Decidendi

O writ é inadmissível por ser manejado como substitutivo de revisão criminal, não competindo ao STJ rever mérito de acórdão transitado em julgado na ausência de fundamento previsto no art. 621 do CPP; ademais, não há ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus de ofício, pois o acórdão considerou lícito o ingresso em domicílio diante de elementos externos que evidenciavam estado flagrancial, de modo que seria necessário reexame fático-probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível

Orders

  • Indeferida liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.