HC 1022578 - DECISAO

HC 1022578 - DECISAO

Por se tratar de acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária nos termos do art. 105, I, 'e', da CF; assim, diante da manifesta incompetência originária, o relator indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ e observou a ausência de ilegalidade flagrante exigida pelo §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GILSON RIGONATO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (impugnação a Acórdão Com Trânsito Em Julgado)
Outcome
Habeas corpus não conhecido na via eleita por configurar sucedâneo de revisão criminal; liminar indefirida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Atipicidade, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Atipicidade Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Da Pena Por Restritiva De Direitos +2 more

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Parties

GILSON RIGONATO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar (impugnação a Acórdão Com Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Possível constrangimento ilegal por negativa de absolvição por atipicidade da conduta
  2. 2 Equívoco na fixação do regime inicial de cumprimento de pena e na recusa de substituição por pena restritiva de direitos
  3. 3 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal diante de acórdão com trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por se tratar de acórdão com trânsito em julgado, o habeas corpus configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não detém competência originária nos termos do art. 105, I, 'e', da CF; assim, diante da manifesta incompetência originária, o relator indeferiu liminarmente o writ com fundamento no art. 210 do RISTJ e observou a ausência de ilegalidade flagrante exigida pelo §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido na via eleita por configurar sucedâneo de revisão criminal; liminar indefirida

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
  • Publique-se