RHC 216139 - DECISAO

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Verificou-se a superveniência da concessão de liberdade provisória pelo magistrado a quo e a expedição de alvará de soltura, o que tornou prejudicado o exame do mérito do habeas corpus, impondo o julgamento de prejudicialidade do recurso.

Parties
Paciente: LEONARDO FERNANDEZ CASADO BARCELLOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Denúncia Anônima, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Denúncia Anônima +3 more

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Parties

LEONARDO FERNANDEZ CASADO BARCELLOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 entrada policial em domicílio e inviolabilidade do domicílio (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 validade de denúncia anônima e diligências prévias
  3. 3 ausência de flagrante visual

Ratio Decidendi

Verificou-se a superveniência da concessão de liberdade provisória pelo magistrado a quo e a expedição de alvará de soltura, o que tornou prejudicado o exame do mérito do habeas corpus, impondo o julgamento de prejudicialidade do recurso.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.