HC 1004762 - ACORDAO

HC 1004762 - ACORDAO

Mantida a decisão agravada porque os elementos probatórios (apreensão de grande quantidade de drogas, material para pesagem e embalagem, expressiva quantia em dinheiro e perícia no aparelho celular) evidenciam dedicação a atividades criminosas e tráfico em larga escala, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus ex officio, e o habeas corpus não substitui revisão criminal neste Tribunal.

Parties
Agravante: NATANAEL FAUSTINO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025) Recurso Negado
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Licitude De Prova, Violação De Domicílio
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Licitude De Prova Violação De Domicílio

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Parties

NATANAEL FAUSTINO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Indeferiu Liminarmente Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (25/06/2025 a 01/07/2025) Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Afastamento do redutor quando houver indícios de dedicação a atividades criminosas
  3. 3 Licitude das provas obtidas por violação domiciliar

Ratio Decidendi

Mantida a decisão agravada porque os elementos probatórios (apreensão de grande quantidade de drogas, material para pesagem e embalagem, expressiva quantia em dinheiro e perícia no aparelho celular) evidenciam dedicação a atividades criminosas e tráfico em larga escala, o que afasta a aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006; além disso, não se verificou ilegalidade flagrante que autorizasse habeas corpus ex officio, e o habeas corpus não substitui revisão criminal neste Tribunal.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e manteve a condenação e a decisão sobre o afastamento do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006.