RHC 216727 - DECISAO

RHC 216727 - DECISAO

O recurso foi considerado prejudicado e não admitido por configurar mera reiteração de pedido sujeito a exame em procedimento anterior (HC n. 1004640/PI), estando a matéria já em análise nesta Corte; soma-se o entendimento jurisprudencial de que habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio contra decisão monocrática sem exaurimento da instância.

Parties
Recorrente / Paciente: CARMELITA ALVES DE ABREU OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado (julgo Prejudicado O Recurso)
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Ilegal De Arma De Fogo, Reiteração De Pedido, Exaurimento Da Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Domiciliar Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Ilegal De Arma De Fogo Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

CARMELITA ALVES DE ABREU OLIVEIRA

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Recurso Julgado Prejudicado (julgo Prejudicado O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca e apreensão por fundamento exclusivo em denúncias anônimas e ausência de diligências confirmatórias
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus diante de reiteração de pedido já analisado em procedimento anterior e da impetração contra decisão monocrática sem exaurimento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O recurso foi considerado prejudicado e não admitido por configurar mera reiteração de pedido sujeito a exame em procedimento anterior (HC n. 1004640/PI), estando a matéria já em análise nesta Corte; soma-se o entendimento jurisprudencial de que habeas corpus não serve como substitutivo de recurso próprio contra decisão monocrática sem exaurimento da instância.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.