HC 1016964 - DECISAO

HC 1016964 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e/ou substituição de recurso próprio (agravo em recurso especial), não havendo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse atuação pelo writ; questões de dosimetria e autoria exigem revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: DARIL DE OLIVEIRA DO ROSARIO; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL; Interveniente (manifestação Ministerial): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal, Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Constrangimento Ilegal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Uso Do Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Constrangimento Ilegal

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Parties

DARIL DE OLIVEIRA DO ROSARIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestação Ministerial)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para revisar matéria fático-probatória
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento de constrangimento ilegal apto a ensejar habeas corpus
  3. 3 Revisão da dosimetria da pena em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca reexame de matéria fático-probatória e/ou substituição de recurso próprio (agravo em recurso especial), não havendo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse atuação pelo writ; questões de dosimetria e autoria exigem revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se