RHC 220605 - DECISAO

RHC 220605 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se insurge contra decisão monocrática não impugnada por agravo regimental, configurando não exaurimento da instância ordinária (supressão de instância), além de estar preclusa a matéria relativa ao ANPP por ausência de insurgência da defesa no momento processual oportuno.

Parties
Impetrante/recorrente: VANDERLEIA BRITO MOURA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia), Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Nulidade Processual, Devido Processo Legal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Súmula 691/stf (aplicada Por Analogia) Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Nulidade Processual Devido Processo Legal

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Parties

VANDERLEIA BRITO MOURA

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de decisão monocrática sem interposição de agravo regimental
  2. 2 insuficiência de exaurimento da instância ordinária (supressão de instância)
  3. 3 preclusão da matéria relativa ao pedido de ANPP por não insurgência da defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração se insurge contra decisão monocrática não impugnada por agravo regimental, configurando não exaurimento da instância ordinária (supressão de instância), além de estar preclusa a matéria relativa ao ANPP por ausência de insurgência da defesa no momento processual oportuno.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Publique-se.