HC 1022921 - DECISAO

HC 1022921 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ está deficientemente instruído pela ausência da íntegra do acórdão do Tribunal de origem, exigindo prova pré-constituída para o exame de ordem urgente; além disso, a Corte de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada ilegalidade da manutenção da custódia, de modo que conhecer da matéria implicaria supressão de instância e indevida atuação do STJ, devendo questões omissas ser suscitadas por embargos de declaração na instância originária.

Parties
Paciente: HELIO AGUIAR; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Cautelar, Nulidade Processual, Intimação, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Supressão De Instância, Instrução Deficiente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Cautelar Nulidade Processual Intimação Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Supressão De Instância +1 more

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Parties

HELIO AGUIAR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão cautelar após condenação
  2. 2 ausência de intimação pessoal sobre o julgamento da apelação (nulidade alegada)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ está deficientemente instruído pela ausência da íntegra do acórdão do Tribunal de origem, exigindo prova pré-constituída para o exame de ordem urgente; além disso, a Corte de origem não se manifestou expressamente sobre a alegada ilegalidade da manutenção da custódia, de modo que conhecer da matéria implicaria supressão de instância e indevida atuação do STJ, devendo questões omissas ser suscitadas por embargos de declaração na instância originária.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.