RHC 215752 - DECISAO

RHC 215752 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo a modalidade de culpa e a participação dos acusados, e as teses defensivas sobre inépcia e ruptura do nexo causal dependem de análise aprofundada de provas na instrução e no julgamento do mérito, razão pela qual o trancamento da ação penal via habeas corpus, medida excepcional, não se revela cabível no caso.

Parties
Paciente: LUCAS PEZZOTTA DA SILVA; Paciente: MARCOS PAULO DE SOUSA; Paciente: MARIO LUIZ PEREIRA NOVAES JUNIOR; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)
Outcome
ordem denegada; recurso ordinário não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Inépcia Da Denúncia, Nexo De Causalidade, Culpa (negligência E Imperícia), Princípio Da Confiança
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Inépcia Da Denúncia Nexo De Causalidade Culpa (negligência E Imperícia) Princípio Da Confiança

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS PEZZOTTA DA SILVA

Paciente

MARCOS PAULO DE SOUSA

Paciente

MARIO LUIZ PEREIRA NOVAES JUNIOR

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa
  3. 3 interrupção do nexo causal por fato superveniente

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a denúncia preenche os requisitos do art. 41 do CPP, descrevendo a modalidade de culpa e a participação dos acusados, e as teses defensivas sobre inépcia e ruptura do nexo causal dependem de análise aprofundada de provas na instrução e no julgamento do mérito, razão pela qual o trancamento da ação penal via habeas corpus, medida excepcional, não se revela cabível no caso.

Court Disposition

ordem denegada; recurso ordinário não provido

Orders

  • DENEGA-SE A ORDEM.
  • Nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.