HC 1009713 - DECISAO

HC 1009713 - DECISAO

Ausentes elementos concretos suficientes a demonstrar a periculosidade e o risco de reiteração do paciente (é primário, com residência e trabalho), e inexistindo pedidos de medidas protetivas pela vítima, entendeu-se que a prisão preventiva não era necessária nem proporcional; medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP mostram-se aptas a resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, pelo que a prisão foi substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: CLOVIS DO NASCIMENTO SILVA BAPTISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Substitutiva
Outcome
ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006)

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Parties

CLOVIS DO NASCIMENTO SILVA BAPTISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem Substitutiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade e proporcionalidade da medida cautelar
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Ausentes elementos concretos suficientes a demonstrar a periculosidade e o risco de reiteração do paciente (é primário, com residência e trabalho), e inexistindo pedidos de medidas protetivas pela vítima, entendeu-se que a prisão preventiva não era necessária nem proporcional; medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP mostram-se aptas a resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal, pelo que a prisão foi substituída por tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem estabelecidas pelo juízo a quo

Orders

  • Substituir a prisão preventiva imposta ao paciente por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo juízo a quo
  • Comunicar ao paciente que o injustificado descumprimento das obrigações impostas poderá ensejar o restabelecimento da prisão