HC 1022479 - DECISAO

HC 1022479 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária para revisão criminal do STJ, não sendo este o meio adequado; ademais, constatou-se manifesta incompetência processual apta a autorizar o indeferimento liminar pelo art. 210 do RISTJ e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: GLAUCIANE APARECIDA GARCIA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência, Regime Prisional, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Regime Prisional Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

GLAUCIANE APARECIDA GARCIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequação do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 competência originária do STJ para revisão criminal
  3. 3 estabelecimento do regime inicial prisional e aplicação da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque investe contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como sucedâneo de revisão criminal, matéria de competência originária para revisão criminal do STJ, não sendo este o meio adequado; ademais, constatou-se manifesta incompetência processual apta a autorizar o indeferimento liminar pelo art. 210 do RISTJ e não foi demonstrada ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do §2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.