RHC 181346 - DECISAO

RHC 181346 - DECISAO

Deferiu-se o pedido de extensão porque há identidade fático-processual entre os corréus, as medidas cautelares alternativas foram impostas há mais de cinco anos sem reavaliação periódica e não há circunstância pessoal que justifique diferenciação; assim, com fundamento no Princípio da Isonomia e no art. 580 do CPP, estendem-se os efeitos da decisão de fls. 210-219 para revogar as medidas cautelares alternativas pessoais impostas ao requerente, sem prejuízo de nova decretação fundamentada nos termos do art. 319 do CPP caso surjam fatos novos.

Parties
Requerente: FABIO DE FIGUEREDO MORAIS; Corréu/recorrente: ANDERSON COZZOLINO; Corréu: ROZAN GOMES DA SILVA; Oponente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de extensão deferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Julgado, Medidas Cautelares Alternativas, Princípio Da Isonomia, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Habeas Corpus Extensão De Julgado Medidas Cautelares Alternativas Princípio Da Isonomia Excesso De Prazo

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Parties

FABIO DE FIGUEREDO MORAIS

Requerente

ANDERSON COZZOLINO

Corréu/recorrente

ROZAN GOMES DA SILVA

Corréu

Ministério Público Federal

Oponente

Procedural Posture

Pedido De Extensão De Efeitos De Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 extensão dos efeitos de decisão em habeas corpus
  2. 2 revogação de medidas cautelares alternativas pessoais
  3. 3 identidade fático-processual entre corréus

Ratio Decidendi

Deferiu-se o pedido de extensão porque há identidade fático-processual entre os corréus, as medidas cautelares alternativas foram impostas há mais de cinco anos sem reavaliação periódica e não há circunstância pessoal que justifique diferenciação; assim, com fundamento no Princípio da Isonomia e no art. 580 do CPP, estendem-se os efeitos da decisão de fls. 210-219 para revogar as medidas cautelares alternativas pessoais impostas ao requerente, sem prejuízo de nova decretação fundamentada nos termos do art. 319 do CPP caso surjam fatos novos.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

  • Defiro o pedido de extensão (Petição n. 01127526/2024) para estender ao requerente FABIO DE FIGUEREDO MORAIS os efeitos da decisão de fls. 210-219, a fim de revogar as medidas cautelares alternativas pessoais impostas nos autos da Ação Penal n. 0004099-57.2019.8.19.0029/RJ, sem prejuízo de nova decretação, nos...
  • Encaminhe-se, com urgência, cópia da presente decisão ao Tribunal a quo e ao Juízo de primeira instância.