RHC 213208 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso porque não há comprovação inequívoca de que os inquéritos investiguem exatamente os mesmos fatos e os mesmos investigados, sendo incabível o trancamento do inquérito de Cuiabá; além disso, persiste a presunção de constitucionalidade do art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 enquanto o STF não decidir (Tema 924), e o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de provas.

Parties
Recorrente: NICOLAS GUILHERME DE FREITAS GONÇALVES SILVA; Recorrente: VICTOR VINÍCIUS DE FREITAS GONÇALVES SILVA; Recorrente: CRISTIANE DE FREITAS GONÇALVES SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Litispendência, Ne Bis in Idem, Trancamento De Inquérito Policial, Atipicidade, Recepção Do Art. 50 Do Decreto Lei Nº 3.688/1941, Repercussão Geral (tema 924)
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Litispendência Ne Bis in Idem Trancamento De Inquérito Policial Atipicidade Recepção Do Art. 50 Do Decreto Lei Nº 3.688/1941 +1 more

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Parties

NICOLAS GUILHERME DE FREITAS GONÇALVES SILVA

Recorrente

VICTOR VINÍCIUS DE FREITAS GONÇALVES SILVA

Recorrente

CRISTIANE DE FREITAS GONÇALVES SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de dois inquéritos policiais para apuração de fatos semelhantes configura litispendência e constrangimento ilegal
  2. 2 Se há justa causa para o trancamento do inquérito em razão de suposta atipicidade decorrente da não recepção do art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941
  3. 3 Se o habeas corpus é adequado para reexame de prova e verificação de identidade fática entre inquéritos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque não há comprovação inequívoca de que os inquéritos investiguem exatamente os mesmos fatos e os mesmos investigados, sendo incabível o trancamento do inquérito de Cuiabá; além disso, persiste a presunção de constitucionalidade do art. 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941 enquanto o STF não decidir (Tema 924), e o habeas corpus não é meio adequado para reexame aprofundado de provas.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.