HC 1000067 - DECISAO

HC 1000067 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões centrais suscitadas (fundamentação da pena-base, compatibilidade dos antecedentes com a certidão e motivação da fração de 1/6) e a defesa não opôs embargos de declaração perante aquele Tribunal, de modo que admitir o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; fundamento reforçado pelo art. 34, XVIII, "a" do RISTJ e pela jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS DA SILVA NASCIMENTO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Fixação Da Pena Base, Supressão De Instância, Embargos De Declaração, Causa De Diminuição Da Participação De Menor Importância
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Fixação Da Pena Base Supressão De Instância Embargos De Declaração Causa De Diminuição Da Participação De Menor Importância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOSE CARLOS DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 conhecibilidade do habeas corpus substitutivo de revisão criminal
  2. 2 omissão do Tribunal de origem quanto à fundamentação da pena-base
  3. 3 valoração dos antecedentes criminais em confronto com a certidão acostada aos autos

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o Tribunal de origem não se manifestou sobre questões centrais suscitadas (fundamentação da pena-base, compatibilidade dos antecedentes com a certidão e motivação da fração de 1/6) e a defesa não opôs embargos de declaração perante aquele Tribunal, de modo que admitir o exame pelo STJ implicaria supressão de instância; fundamento reforçado pelo art. 34, XVIII, "a" do RISTJ e pela jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.