RHC 200131 - DECISAO

RHC 200131 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de decisão superveniente desta Corte (HC n. 910.660/SP) que concedeu a ordem reconhecendo a inépcia da denúncia e rejeitando-a nos termos do art. 395, I, do CPP; assim, não se conhecerá do presente recurso por superveniente decisão que já apreciou matéria idêntica.

Parties
Paciente: MARIO CAMAROZANO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça de São Paulo; Parte Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Tipo Penal Em Branco, Rejeição Da Denúncia, Art. 395, Inciso I, CPP, Art. 41
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Tipo Penal Em Branco Rejeição Da Denúncia Art. 395, Inciso I, CPP Art. 41, CPP

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Parties

MARIO CAMAROZANO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Se a denúncia é inepta por não indicar a norma complementadora do tipo penal em branco (Lei n. 8.176/1991, art. 1º, I)
  2. 2 Se estão preenchidos os requisitos formais da denúncia exigidos pelo art. 41 do CPP
  3. 3 Efeito de decisão superveniente desta Corte (HC 910.660/SP) sobre a prejudicialidade do presente recurso

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado em razão de decisão superveniente desta Corte (HC n. 910.660/SP) que concedeu a ordem reconhecendo a inépcia da denúncia e rejeitando-a nos termos do art. 395, I, do CPP; assim, não se conhecerá do presente recurso por superveniente decisão que já apreciou matéria idêntica.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso.
  • Publique-se.