HC 1011891 - DECISAO

HC 1011891 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque pretendeu rediscutir matéria de condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de substituir a revisão criminal, cuja competência originária não foi inaugurada ao STJ; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e o acórdão recorrido analisou e rejeitou as teses defensivas com base em provas de envolvimento em outros crimes e posse de armas.

Parties
Paciente: ELIAS SANTOS VERÍSSIMO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000305-71.2018.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006, Consunção, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei 11.343/2006 Consunção Revisão Criminal Trânsito Em Julgado +1 more

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Parties

ELIAS SANTOS VERÍSSIMO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 0000305-71.2018.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Impetração de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra decisão com trânsito em julgado
  2. 2 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do princípio da consunção em relação ao crime de porte/posse ilegal de arma de fogo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque pretendeu rediscutir matéria de condenação já transitada em julgado, configurando tentativa de substituir a revisão criminal, cuja competência originária não foi inaugurada ao STJ; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, e o acórdão recorrido analisou e rejeitou as teses defensivas com base em provas de envolvimento em outros crimes e posse de armas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.