HC 1012825 - DECISAO

HC 1012825 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio, cabível apenas em presença de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; ademais, o acórdão impugnado fundamentou a pronúncia na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria corroborados por depoimentos produzidos em juízo e elementos do inquérito, e o reexame dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório proibido nesta via.

Parties
Paciente: ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS AFFONSO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (4ª Câmara Criminal): Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Pedido De Liminar Indeferido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Tribunal Do Júri, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Societate, Não Conhecimento Por Substituição De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Pronúncia Tribunal Do Júri Prova Testemunhal In Dubio Pro Societate Não Conhecimento Por Substituição De Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANDRÉ LUÍS DOS SANTOS AFFONSO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado (4ª Câmara Criminal)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Conhecimento Do Habeas Corpus (impetração Substitutiva De Recurso Próprio; Pedido De Liminar Indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na decisão de pronúncia
  3. 3 suficiência de indícios e prova de materialidade para pronúncia (art. 413 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração configura substituição de recurso próprio, cabível apenas em presença de flagrante ilegalidade, o que não se demonstrou; ademais, o acórdão impugnado fundamentou a pronúncia na presença de prova da materialidade e indícios suficientes de autoria corroborados por depoimentos produzidos em juízo e elementos do inquérito, e o reexame dessas questões demandaria revolvimento fático-probatório proibido nesta via.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 201-203).
  • Publique-se.