HC 950394 - DECISAO

HC 950394 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória que agrega fundamentos novos e diversos ao decreto prisional original, as alegações de ausência de motivos para prisão preventiva, nulidade de atos e pedido de trancamento da ação penal tornam-se prejudicadas, devendo tais matérias e novos fundamentos serem apreciados previamente pelo Tribunal a quo, não sendo cabível o exame aprofundado de questões fático-probatórias nesta via extraordinária.

Parties
Paciente: GABRIEL CAMPOS DE MELO; Co Réu: WELINGTON LUIZ DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão – Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente
Outcome
Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Flagrante, Busca Domiciliar/busca Pessoal, Trancamento Da Ação Penal, Agressão Policial
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Flagrante Busca Domiciliar/busca Pessoal +2 more

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Parties

GABRIEL CAMPOS DE MELO

Paciente

WELINGTON LUIZ DOS SANTOS

Co Réu

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão – Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão De Sentença Condenatória Superveniente

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade da busca e apreensão e provas
  3. 3 presença de flagrante

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que agrega fundamentos novos e diversos ao decreto prisional original, as alegações de ausência de motivos para prisão preventiva, nulidade de atos e pedido de trancamento da ação penal tornam-se prejudicadas, devendo tais matérias e novos fundamentos serem apreciados previamente pelo Tribunal a quo, não sendo cabível o exame aprofundado de questões fático-probatórias nesta via extraordinária.

Court Disposition

Julgo prejudicado o presente habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.