HC 1016580 - DECISAO

HC 1016580 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a alegação de coação para fornecimento de senha surgiu apenas mais de três anos após a apreensão, sem corroboração nos autos e depois de múltiplas oportunidades processuais em que tal vício não foi alegado; há registros e pedidos que indicam fornecimento voluntário da senha e houve autorização judicial para extração dos dados, de modo que não se reconheceu ilicitude apta a ensejar a anulação das provas e a extinção da ação penal.

Parties
Paciente: LEANDRO LINHARES DOS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos, Ilegitimidade/ilícitude Da Prova, Consentimento E Coação, Provas Derivadas (fruit of the Poisonous Tree)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca E Apreensão Quebra De Sigilo De Dados Telefônicos Ilegitimidade/ilícitude Da Prova Consentimento E Coação Provas Derivadas (fruit of the Poisonous Tree)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LEANDRO LINHARES DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 licitude do acesso a dados de aparelho celular apreendido
  2. 2 voluntariedade do fornecimento de senha e alegação de coação
  3. 3 efeitos da alegação tardia de coação sobre a nulidade das provas

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a alegação de coação para fornecimento de senha surgiu apenas mais de três anos após a apreensão, sem corroboração nos autos e depois de múltiplas oportunidades processuais em que tal vício não foi alegado; há registros e pedidos que indicam fornecimento voluntário da senha e houve autorização judicial para extração dos dados, de modo que não se reconheceu ilicitude apta a ensejar a anulação das provas e a extinção da ação penal.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denega-se a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.