HC 1013348 - DECISAO

HC 1013348 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, sendo, na prática, sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte, e porque o writ não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, não havendo ilegalidade flagrante autorizadora da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: DOUGLAS TIMOTEO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Transitado Em Julgado, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo, Prova Pericial, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Transitado Em Julgado Qualificadora De Rompimento De Obstáculo Prova Pericial Reexame De Provas Revisão Criminal +1 more

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Parties

DOUGLAS TIMOTEO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento de qualificadoras de rompimento de obstáculo sem produção de prova pericial
  3. 3 competência originária do STJ para revisões criminais

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque ataca acórdão com trânsito em julgado, sendo, na prática, sucedâneo de revisão criminal cuja competência originária não é desta Corte, e porque o writ não é meio adequado para reexaminar fatos e provas, não havendo ilegalidade flagrante autorizadora da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.