HC 1013636 - DECISAO

HC 1013636 - DECISAO

A decisão impugnada apresenta fundamentação idônea quanto à presença dos pressupostos da prisão preventiva (gravidade concreta, risco de reiteração e periculosidade), havendo elementos concretos (condenação recente, circunstâncias da apreensão) que justificam a custódia; não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual o writ não é conhecido.

Parties
Paciente: EDMILSON PEDRO RODRIGUES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Ministério Público Federal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

EDMILSON PEDRO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 adequação da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

A decisão impugnada apresenta fundamentação idônea quanto à presença dos pressupostos da prisão preventiva (gravidade concreta, risco de reiteração e periculosidade), havendo elementos concretos (condenação recente, circunstâncias da apreensão) que justificam a custódia; não se verifica ilegalidade manifesta que autorize o conhecimento do habeas corpus, motivo pelo qual o writ não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Decisão indeferindo o pedido liminar
  • Não conheço do habeas corpus