HC 1022456 - DECISAO

HC 1022456 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Tribunal de Justiça estadual e por não estarem presentes as exceções que permitem o conhecimento precoce da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GISLAINE JOANA RIBEIRO DO NASCIMENTO; Paciente: THIAGO FELIPE DONADON PETRUCCI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Presunção De Inocência, Exaurimento Da Instância, Competência Do STJ, Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Competência Jurisdicional Habeas Corpus Prisão Preventiva Presunção De Inocência Exaurimento Da Instância Competência Do STJ +1 more

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Parties

GISLAINE JOANA RIBEIRO DO NASCIMENTO

Paciente

THIAGO FELIPE DONADON PETRUCCI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus no Superior Tribunal de Justiça contra decisão de Tribunal de Justiça estadual
  2. 2 necessidade de esgotamento da instância judicial anterior antes de impetração no STJ
  3. 3 alegação de ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar originariamente habeas corpus contra ato de Tribunal de Justiça estadual e por não estarem presentes as exceções que permitem o conhecimento precoce da impetração, nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.