HC 1009643 - DECISAO

HC 1009643 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou flagrante ilegalidade: o acervo probatório demonstra autoria e materialidade, e a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas com base na quantidade e natureza das drogas, na presença de objetos típicos do tráfico e na conduta social do paciente; a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado decorre da existência de indícios de dedicação à atividade criminosa, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente/condenado: BEIMAR HUGO MENDONZA ESTRELA; Co Réu: WEVERTON SANTOS DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Liminar Negado; Ordem Denegada No Mérito)
Outcome
denegada a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Prova Testemunhal Policial
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional +1 more

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Parties

BEIMAR HUGO MENDONZA ESTRELA

Paciente/condenado

WEVERTON SANTOS DE CARVALHO

Co Réu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (pedido De Liminar Negado; Ordem Denegada No Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso?
  2. 2 Regularidade da dosimetria e majoração da pena-base
  3. 3 Incidência da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou flagrante ilegalidade: o acervo probatório demonstra autoria e materialidade, e a majoração da pena-base e a fixação do regime inicial fechado foram devidamente fundamentadas com base na quantidade e natureza das drogas, na presença de objetos típicos do tráfico e na conduta social do paciente; a negativa de reconhecimento do tráfico privilegiado decorre da existência de indícios de dedicação à atividade criminosa, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o conjunto fático-probatório.

Court Disposition

denegada a ordem

Orders

  • O pedido liminar foi negado (fls. 107/109)
  • Denego a ordem