HC 1013552 - DECISAO

HC 1013552 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária (CF art. 105, I, "e"), e por ser o habeas corpus instrumento inadequado para reexame de fatos e provas já apreciados em instância de apelação.

Parties
Paciente: RODRIGO EMANOEL DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Desclassificação, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Desclassificação +1 more

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Parties

RODRIGO EMANOEL DA SILVA SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso impróprio do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 possibilidade de reexame de fatos e provas em habeas corpus
  3. 3 reconhecimento do tráfico privilegiado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração contra acórdão com trânsito em julgado, o que configuraria sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o STJ não possui competência originária (CF art. 105, I, "e"), e por ser o habeas corpus instrumento inadequado para reexame de fatos e provas já apreciados em instância de apelação.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.