HC 991107 - DECISAO

HC 991107 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as teses suscitadas pelo paciente não foram objeto de apreciação pelo acórdão impugnado nas instâncias ordinárias; examinar tais matérias implicaria indevida supressão de instância, violando a competência da Corte e o duplo grau de jurisdição, razão pela qual o writ não comportou conhecimento.

Parties
Paciente: HEWERTON PETRILLI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Nulidade Por Ausência De Enfrentamento De Argumentos, Teoria Da Perda Da Chance Probatória, Qualificadora Meio Cruel, Insuficiência Probatória, Prova Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Supressão De Instância Nulidade Por Ausência De Enfrentamento De Argumentos Teoria Da Perda Da Chance Probatória Qualificadora Meio Cruel +2 more

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Parties

HEWERTON PETRILLI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por ausência de enfrentamento de todos os argumentos defensivos
  2. 2 depoimentos testemunhais contraditórios e tendenciosos
  3. 3 insuficiência probatória para condenação

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque as teses suscitadas pelo paciente não foram objeto de apreciação pelo acórdão impugnado nas instâncias ordinárias; examinar tais matérias implicaria indevida supressão de instância, violando a competência da Corte e o duplo grau de jurisdição, razão pela qual o writ não comportou conhecimento.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 1.728/1.729).
  • Habeas corpus não conhecido.