HC 1011873 - DECISAO

HC 1011873 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação a julgado transitado em julgado, o que configura tentativa de sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária (art.105,I,e CF); subsidiariamente, não se verifica coação ilegal nos termos do parágrafo 2º do art.654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ANDERSON SALGADO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Revisão Criminal, Ilegalidade De Ingresso Em Domicílio, Prova Ilícita, Trânsito Em Julgado
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Parties

ANDERSON SALGADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal
  3. 3 Ilicitude do ingresso em domicílio com base em denúncia anônima e consequente ilicitude das provas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de impugnação a julgado transitado em julgado, o que configura tentativa de sucedâneo de revisão criminal para a qual esta Corte não tem competência originária (art.105,I,e CF); subsidiariamente, não se verifica coação ilegal nos termos do parágrafo 2º do art.654 do CPP que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.