HC 1012304 - DECISAO

HC 1012304 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a medida excepcional; o reconhecimento fotográfico não foi a única prova utilizada para a condenação, tendo o acórdão de origem mostrado provas independentes e suficientes de autoria e materialidade, e não há motivo para revisão da dosimetria no presente writ.

Parties
Paciente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0064808-73.2014.8.26.0050)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Extrajudicial/photográfico, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Extrajudicial/photográfico Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado

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Parties

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação n. 0064808-73.2014.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento fotográfico por suposto desrespeito ao art. 226 do CPP
  2. 2 suficiência de provas para manutenção da condenação apesar de irregularidade no reconhecimento
  3. 3 possibilidade de uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio ou revisão criminal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se demonstrou a existência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a medida excepcional; o reconhecimento fotográfico não foi a única prova utilizada para a condenação, tendo o acórdão de origem mostrado provas independentes e suficientes de autoria e materialidade, e não há motivo para revisão da dosimetria no presente writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se