HC 1011153 - DECISAO

HC 1011153 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do homicídio qualificado e na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal (art.312 do CPP), tornando insuficientes medidas cautelares menos gravosas e não sendo aplicáveis os argumentos de condição pessoal do paciente para revogação da preventiva.

Parties
Paciente: CARLOS ALBERTO SANTANA SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Extensão Do Art. 580 Do CPP, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Extensão Do Art. 580 Do CPP Medidas Cautelares

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Parties

CARLOS ALBERTO SANTANA SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 Possibilidade de extensão de benefício a corréus nos termos do art. 580 do CPP
  3. 3 Insuficiência de condições pessoais para afastar a preventiva quando presentes os requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou suficientemente a prisão preventiva com base na materialidade e indícios de autoria, na gravidade concreta do homicídio qualificado e na necessidade de garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal (art.312 do CPP), tornando insuficientes medidas cautelares menos gravosas e não sendo aplicáveis os argumentos de condição pessoal do paciente para revogação da preventiva.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.