HC 1002492 - DECISAO

HC 1002492 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária (Ação Penal n. 1506947-20.2025.8.26.0228), que aplicou pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, substituiu a pena privativa de liberdade por penas alternativas e autorizou o julgamento em liberdade com expedição de alvará de soltura, tornando o pedido sem objeto.

Parties
Paciente: LEONARDO FABRETTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Fiscal Da Lei: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Na Ação Penal Originária
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Presunção De Inocência, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Presunção De Inocência Fundamentação Da Prisão Preventiva Perda De Objeto

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Parties

LEONARDO FABRETTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado Por Superveniência De Sentença Na Ação Penal Originária

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para a manutenção da prisão preventiva
  2. 2 desproporcionalidade da prisão diante da pequena quantidade de substâncias apreendidas
  3. 3 valores em espécie não demonstram, por si sós, tráfico de drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória na ação penal originária (Ação Penal n. 1506947-20.2025.8.26.0228), que aplicou pena prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006, substituiu a pena privativa de liberdade por penas alternativas e autorizou o julgamento em liberdade com expedição de alvará de soltura, tornando o pedido sem objeto.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.