RHC 215341 - DECISAO

RHC 215341 - DECISAO

Por se tratar de matéria que deve ser examinada no recurso de apelação já interposto, com rito mais amplo e garantia do contraditório e da ampla defesa, e na ausência de flagrante ilegalidade, o habeas corpus é via inadequada, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Paciente: REGINALDO ABADIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário.
Legal Topics
Habeas Corpus, Via Inadequada, Unirrecorribilidade, Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Via Inadequada Unirrecorribilidade Direito Ao Contraditório E À Ampla Defesa

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Parties

REGINALDO ABADIO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (recurso Ordinário Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para impugnar sentença condenatória
  2. 2 possibilidade de impetração concomitante de habeas corpus e apelação
  3. 3 exceção de flagrante ilegalidade como hipótese de cabimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria que deve ser examinada no recurso de apelação já interposto, com rito mais amplo e garantia do contraditório e da ampla defesa, e na ausência de flagrante ilegalidade, o habeas corpus é via inadequada, razão pela qual se nega provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.