HC 1012575 - DECISAO

HC 1012575 - DECISAO

Conhecimento parcial do writ e denegação da ordem porque os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva permaneceram inalterados (o paciente permaneceu preso durante a instrução), tratando-se de reiteração de pedido já decidido (coisa julgada) e ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias, além de existir entendimento consolidado do STJ que admite a compatibilização entre segregação cautelar e regime semiaberto desde que as condições da prisão provisória sejam adaptadas ao regime fixado na sentença.

Parties
Paciente: KLISNEN FILIPI PIRES GONCALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial Da Impetração E Denegação Da Ordem
Outcome
impetração conhecida parcialmente e ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Supressão De Instância, Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Supressão De Instância Princípio Da Correlação Entre Acusação E Sentença

Case Brief

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Parties

KLISNEN FILIPI PIRES GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial Da Impetração E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia cautelar no momento da sentença e direito de recorrer em liberdade
  2. 2 Compatibilidade entre prisão preventiva e regime inicial semiaberto
  3. 3 Supressão de instância quanto à alegação de condenação por fato não constante da denúncia (princípio da correlação)

Ratio Decidendi

Conhecimento parcial do writ e denegação da ordem porque os motivos que justificaram a decretação da prisão preventiva permaneceram inalterados (o paciente permaneceu preso durante a instrução), tratando-se de reiteração de pedido já decidido (coisa julgada) e ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias, além de existir entendimento consolidado do STJ que admite a compatibilização entre segregação cautelar e regime semiaberto desde que as condições da prisão provisória sejam adaptadas ao regime fixado na sentença.

Court Disposition

impetração conhecida parcialmente e ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus na extensão conhecida.
  • Recomendar ao MM. Juiz de primeiro grau que proceda à adequação da segregação provisória ao regime fixado na sentença condenatória.