HC 999534 - DECISAO

HC 999534 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a conversão da prisão em preventiva, com base na materialidade e indícios de autoria, no contexto de atuação do paciente como integrante de organização criminosa (função de delivery), nos elementos apreendidos ( embalagens, cadernos com anotações, celular) e em investigações anteriores que indicam perigo à ordem pública e risco de interferência na instrução; assim, verificou-se presença dos requisitos do art. 312 do CPP e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Paciente: RUAN VENANCIO VARGEM; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

RUAN VENANCIO VARGEM

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação conforme art. 93, inciso IX, CF
  3. 3 presunção relativa sobre quantidade de droga e distinção entre tráfico e uso pessoal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou de forma concreta a conversão da prisão em preventiva, com base na materialidade e indícios de autoria, no contexto de atuação do paciente como integrante de organização criminosa (função de delivery), nos elementos apreendidos ( embalagens, cadernos com anotações, celular) e em investigações anteriores que indicam perigo à ordem pública e risco de interferência na instrução; assim, verificou-se presença dos requisitos do art. 312 do CPP e insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.