HC 1016756 - DECISAO

HC 1016756 - DECISAO

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração objetiva reexame de fatos e provas e funciona como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não detém competência originária, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Parties
Paciente: JHONATAN FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas Privilegiado, Nulidade De Provas, Perdimento De Bem, Trânsito Em Julgado, Competência, Revisão Criminal, Reexame De Fatos E Provas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Privilegiado Nulidade De Provas Perdimento De Bem Trânsito Em Julgado Competência +2 more

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Parties

JHONATAN FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possível nulidade de busca pessoal e veicular por ausência de fundada suspeita
  3. 3 negativa da aplicação do redutor do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi não conhecido porque a impetração objetiva reexame de fatos e provas e funciona como sucedâneo de revisão criminal em face de acórdão com trânsito em julgado, matéria para a qual o STJ não detém competência originária, e não se demonstrou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão da ordem nos termos do art. 654, §2º do CPP.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se