HC 1011104 - DECISAO

HC 1011104 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante. O Tribunal de origem constatou que o paciente foi regularmente representado por defensor indicado, nos termos do art.266 do CPP, sem prejuízo à defesa, e fundamentadamente afastou o tráfico privilegiado em razão de provas que demonstram dedicação estável ao comércio ilícito de drogas; tais questões demandariam reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: GUILHERME DA SILVA NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade Processual, Tráfico Privilegiado, Representação Por Advogado Sem Procuração, Intimação Pessoal Da Sentença
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade Processual Tráfico Privilegiado Representação Por Advogado Sem Procuração Intimação Pessoal Da Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME DA SILVA NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade por atuação de advogado sem procuração
  2. 2 ausência de intimação pessoal do paciente sobre a sentença
  3. 3 possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não pode substituir recurso próprio e não há ilegalidade flagrante. O Tribunal de origem constatou que o paciente foi regularmente representado por defensor indicado, nos termos do art.266 do CPP, sem prejuízo à defesa, e fundamentadamente afastou o tráfico privilegiado em razão de provas que demonstram dedicação estável ao comércio ilícito de drogas; tais questões demandariam reexame fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.