HC 977265 - DECISAO

HC 977265 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado em elementos concretos (confissão e apreensões) e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: RENÊ MICHEL CÂNDIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006), Substituição De Pena, Regime Inicial
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006) Substituição De Pena Regime Inicial

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Parties

RENÊ MICHEL CÂNDIDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei n.º 11.343/2006
  2. 2 Adequação do habeas corpus como substituto de recurso
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi fundamentado em elementos concretos (confissão e apreensões) e o habeas corpus não é meio adequado para revolver matéria fático-probatória, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se.