HC 1006699 - DECISAO

HC 1006699 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio (apelação) sem a demonstração de flagrante ilegalidade prima facie; não se identificou constrangimento ilegal evidente e a análise das alegações demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: WLADIMIR GUILHERME HODNIUK; Decisão Impugnada: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Apelação Criminal n. 0005277-64.2021.8.16.0058
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Prova Ilícita, Posse Irregular De Arma De Fogo, Substitutividade Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Domiciliar Prova Ilícita Posse Irregular De Arma De Fogo Substitutividade Recursal

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Parties

WLADIMIR GUILHERME HODNIUK

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná - Apelação Criminal n. 0005277-64.2021.8.16.0058

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 Consentimento de terceiro (esposa) para ingresso policial no domicílio
  3. 3 Aplicabilidade da teoria dos frutos da árvore envenenada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio (apelação) sem a demonstração de flagrante ilegalidade prima facie; não se identificou constrangimento ilegal evidente e a análise das alegações demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, o que é impróprio na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.