HC 1022583 - DECISAO

HC 1022583 - DECISAO

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que reconhece a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do quantum da pena, e por se tratar de entendimento com efeito vinculante, não se configura constrangimento ilegal na determinação de expedição imediata do mandado de prisão para cumprimento da execução provisória da pena; assim, o habeas corpus é indeferido liminarmente.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas corpus com liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Provisória Da Pena, Tribunal Do Júri, Prisão Imediata Após Condenação, Tema 1.068 Do STF, Soberania Dos Veredictos
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Execução Provisória Da Pena Tribunal Do Júri Prisão Imediata Após Condenação Tema 1.068 Do STF +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO FERREIRA DE OLIVEIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de execução imediata da pena após condenação pelo Tribunal do Júri independentemente do quantum da pena
  2. 2 Necessidade (ou não) de análise dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 CPP) para a execução provisória
  3. 3 Retroatividade/irretroatividade da aplicação da tese do STF a fatos anteriores à Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Em razão da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 1.068, que reconhece a soberania dos veredictos do Tribunal do Júri e autoriza a imediata execução da condenação imposta pelo corpo de jurados independentemente do quantum da pena, e por se tratar de entendimento com efeito vinculante, não se configura constrangimento ilegal na determinação de expedição imediata do mandado de prisão para cumprimento da execução provisória da pena; assim, o habeas corpus é indeferido liminarmente.

Court Disposition

Habeas corpus com liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se