HC 1009189 - DECISAO

HC 1009189 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de medida inadequada como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, a qual é discricionária e adequada aos parâmetros legais; além disso, com pena abaixo de quatro anos e circunstância judicial desfavorável, o regime semiaberto é imposto, e suprimir a suspensão condicional da pena importaria em reformatio in pejus, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: EDELSON CUSTODIO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus
Outcome
não conheço do pedido de habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Sursis (suspensão Condicional Da Pena), Reformatio in Pejus, Súmulas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Sursis (suspensão Condicional Da Pena) Reformatio in Pejus Súmulas

Case Brief

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Parties

EDELSON CUSTODIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Do Pedido De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
  2. 2 possível contradição entre fixação de pena acima do mínimo, concessão de sursis e determinação de regime semiaberto
  3. 3 observância do princípio in dubio pro reo e do art. 617 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por tratar-se de medida inadequada como substitutivo de recurso ordinário na ausência de flagrante ilegalidade; não foi demonstrada ilegalidade flagrante na dosimetria da pena, a qual é discricionária e adequada aos parâmetros legais; além disso, com pena abaixo de quatro anos e circunstância judicial desfavorável, o regime semiaberto é imposto, e suprimir a suspensão condicional da pena importaria em reformatio in pejus, razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do pedido de habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do pedido de habeas corpus