HC 983884 - DECISAO

HC 983884 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso e por haver necessidade de reexame fático-probatório para acolher as alegações da defesa; não obstante, reconheceu de ofício a aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 ao caso concreto, procedendo ao redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo os demais termos do decreto condenatório, por entender que há justa causa para a abordagem pelos guardas e que não ficou demonstrado prejuízo pela cadeia de custódia.

Parties
Paciente: WESLEY APARECIDO MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No STJ Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e reduzir a pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06), Cadeia De Custódia, Busca Pessoal Por Guarda Civil Municipal, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/06) Cadeia De Custódia +3 more

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Parties

WESLEY APARECIDO MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No STJ Não Conhecimento E Concessão Parcial Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prisão/busca pessoal realizada por Guardas Civis Municipais
  2. 2 ilicitude e valoração da prova advinda de agentes da Guarda Municipal
  3. 3 quebra da cadeia de custódia por ausência de numeração dos lacres

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus por tratar-se de via substitutiva de recurso e por haver necessidade de reexame fático-probatório para acolher as alegações da defesa; não obstante, reconheceu de ofício a aplicabilidade da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 ao caso concreto, procedendo ao redimensionamento da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão e 485 dias-multa, mantendo os demais termos do decreto condenatório, por entender que há justa causa para a abordagem pelos guardas e que não ficou demonstrado prejuízo pela cadeia de custódia.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para aplicar a minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06 e reduzir a pena.

Orders

  • Redução da pena para 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixação de 485 dias-multa.