HC 1002136 - DECISAO

HC 1002136 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram a prisão preventiva em indícios de materialidade e autoria (extração de dados telefônicos), sinais de atuação habitual na entrega de drogas e integração em associação criminosa, o que configura risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de preservação da ordem pública; além disso, não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do menor, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, de modo que estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Parties
Paciente: LEANDRO FERREIRA INVENCAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)
Outcome
Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Domiciliar Medidas Cautelares

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Parties

LEANDRO FERREIRA INVENCAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 validade da prisão preventiva por garantia da ordem pública e risco de reiteração delitiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou por prisão domiciliar
  3. 3 inadmissibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundaram a prisão preventiva em indícios de materialidade e autoria (extração de dados telefônicos), sinais de atuação habitual na entrega de drogas e integração em associação criminosa, o que configura risco concreto de reiteração delitiva e necessidade de preservação da ordem pública; além disso, não houve comprovação da imprescindibilidade do paciente aos cuidados do menor, e medidas cautelares diversas foram consideradas insuficientes, de modo que estão presentes os requisitos dos arts. 312 e 313 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte da impetração e, nessa extensão, denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se