HC 964387 - DECISAO

HC 964387 - DECISAO

Constatada a condenação superveniente da paciente, em 28/02/2025, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 20 dias-multa, e concedido o direito de apelar em liberdade, verificou-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: ADNA GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

ADNA GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão de prisão preventiva em prisão domiciliar com base no art. 318 do Código de Processo Penal por a paciente ser mãe de criança menor de 12 anos
  2. 2 Efeito da condenação superveniente sobre a utilidade do habeas corpus impetrado

Ratio Decidendi

Constatada a condenação superveniente da paciente, em 28/02/2025, à pena de 2 anos de reclusão, em regime aberto, com pagamento de 20 dias-multa, e concedido o direito de apelar em liberdade, verificou-se a perda superveniente do objeto do habeas corpus, razão pela qual o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.

Orders

  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.
  • Publique-se.