RHC 214861 - DECISAO

RHC 214861 - DECISAO

Não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da relativa complexidade do feito, das diligências realizadas e da ausência de desídia do Judiciário; havia pronúncia e pendia apenas a intimação do custodiado em outro estado, e a defesa não juntou o inteiro teor do decreto prisional, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Parties
Paciente: JOSE EDSON DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Corréu: JORGE LUIZ DE ALMEIDA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Interlocutória Colegiada)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas, Duração Razoável Do Processo
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Pronúncia Medidas Cautelares Diversas +1 more

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Parties

JOSE EDSON DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

JORGE LUIZ DE ALMEIDA SILVA

Corréu

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Interlocutória Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 ocorrência de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se configura constrangimento ilegal por excesso de prazo diante da relativa complexidade do feito, das diligências realizadas e da ausência de desídia do Judiciário; havia pronúncia e pendia apenas a intimação do custodiado em outro estado, e a defesa não juntou o inteiro teor do decreto prisional, razão pela qual o STJ conheceu parcialmente do recurso e, nessa extensão, negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.