HC 1018554 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituição da revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado e porque eventual extensão dos efeitos da nulidade das interceptações telefônicas deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, evitando indevida supressão de instância.
- Parties
- Paciente: MAXWELL DUTRA MEDEIROS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 05 August 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Habeas corpus não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Interceptação Telefônica, Nulidade Da Prova, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas
Case Brief
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Parties
MAXWELL DUTRA MEDEIROS
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
- 2 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 3 Efeitos da declaração de nulidade de interceptações telefônicas em processo conexo
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração busca, na prática, substituição da revisão criminal sobre acórdão já transitado em julgado e porque eventual extensão dos efeitos da nulidade das interceptações telefônicas deve ser apreciada pelo Tribunal de origem, evitando indevida supressão de instância.
Court Disposition
Habeas corpus não conhecido.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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