RHC 220618 - DECISAO

RHC 220618 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque a hipótese não se enquadra no art. 105, II, a, da CF/88, as razões recursais não infirmaram as conclusões do Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), a instância de origem deixou de conhecer de pontos suscitados e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Impetrante: Cleuton Albuquerque Carlos; Recorrido: Tribunal de Justiça de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Dialeticidade, Recurso Ordinário, Cabimento Recursal
Processual Penal Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Princípio Da Dialeticidade Recurso Ordinário Cabimento Recursal

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Parties

Cleuton Albuquerque Carlos

Impetrante

Tribunal de Justiça de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso ordinário previsto no art. 105, II, a, da CF/88
  2. 2 observância do princípio da dialeticidade em razões recursais
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e, nessa extensão, negou-se provimento porque a hipótese não se enquadra no art. 105, II, a, da CF/88, as razões recursais não infirmaram as conclusões do Tribunal de origem (violação do princípio da dialeticidade), a instância de origem deixou de conhecer de pontos suscitados e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Recurso conhecido em parte e, nessa parte, improvido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.