HC 1016591 - DECISAO

HC 1016591 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, apesar da fundamentação de origem na gravidade concreta e reiteração delitiva, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade do acusado e quantidade apreendida de 49,30g) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Parties
Paciente: MARCUS VINNICIUS DE PAULA ROSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Atos Infracionais De Menor
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Atos Infracionais De Menor

Case Brief

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Parties

MARCUS VINNICIUS DE PAULA ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas
  3. 3 valoração de atos infracionais anteriores cometidos na minoridade

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, apesar da fundamentação de origem na gravidade concreta e reiteração delitiva, as particularidades do caso (crime sem violência ou grave ameaça, primariedade do acusado e quantidade apreendida de 49,30g) demonstram que medidas cautelares diversas da prisão são suficientes, adequadas e proporcionais, devendo a prisão preventiva ser substituída por tais medidas.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão.

Orders

  • Concedo a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau, se por outro motivo o paciente não estiver preso.
  • Publique-se. Intimem-se.