HC 1010477 - DECISAO

HC 1010477 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se constatou flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; a entrada policial no domicílio foi amparada por fundadas razões (denúncia anônima e constatação de veículo produto de crime) nos termos do Tema 280 do STF; o conjunto probatório foi considerado suficiente pelas instâncias ordinárias, e a revisão de mérito ou da dosimetria exige reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Parties
Paciente: EVANDRO DA SILVA DO ESPIRITO SANTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5004502-24.2025.8.08.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito Sobre Pedido Liminar E Mérito)
Outcome
Denego a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Busca E Apreensão Domiciliar, Prova Ilícita Por Derivação, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Entrada Em Domicílio Em Situação De Flagrante
Direito Penal Processo Penal Direitos Constitucionais Habeas Corpus Revisão Criminal Busca E Apreensão Domiciliar Prova Ilícita Por Derivação Tráfico De Drogas +3 more

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Parties

EVANDRO DA SILVA DO ESPIRITO SANTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO (Revisão Criminal n. 5004502-24.2025.8.08.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada (decisão De Mérito Sobre Pedido Liminar E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prova por suposta violação de domicílio
  2. 2 insuficiência de provas quanto à autoria
  3. 3 afastamento ou não da minorante do tráfico privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se constatou flagrante ilegalidade passível de correção via habeas corpus; a entrada policial no domicílio foi amparada por fundadas razões (denúncia anônima e constatação de veículo produto de crime) nos termos do Tema 280 do STF; o conjunto probatório foi considerado suficiente pelas instâncias ordinárias, e a revisão de mérito ou da dosimetria exige reexame fático-probatório vedado na via eleita.

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem