HC 921360 - DECISAO

HC 921360 - DECISAO

A superveniência de sentença condenatória que fundamenta a manutenção da custódia configura novo título judicial (nos termos do art. 387, § 1º do CPP), o que altera o objeto do habeas corpus originário e impede o prosseguimento da impetração, tornando-a prejudicada; questões relativas à condenação e novos fundamentos devem ser impugnadas por meio próprio recursal, sob pena de supressão de instância.

Parties
Paciente: EMERSON SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto, Excesso De Prazo
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto Excesso De Prazo

Case Brief

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Parties

EMERSON SANTOS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 Se a superveniência de sentença condenatória prejudica habeas corpus impetrado contra prisão preventiva
  2. 2 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

A superveniência de sentença condenatória que fundamenta a manutenção da custódia configura novo título judicial (nos termos do art. 387, § 1º do CPP), o que altera o objeto do habeas corpus originário e impede o prosseguimento da impetração, tornando-a prejudicada; questões relativas à condenação e novos fundamentos devem ser impugnadas por meio próprio recursal, sob pena de supressão de instância.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por superveniência de sentença condenatória

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado
  • Publique-se