HC 921484 - DECISAO

HC 921484 - DECISAO

Não se conhece o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; no mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca domiciliar (existência de fundadas razões) e da extração dos dados telefônicos (autorização e ausência de indícios de adulteração), além de haver prova suficiente para manter a condenação por associação para o tráfico, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar a matéria fático-probatória e a dosimetria.

Parties
Paciente: VANUZIO PEREIRA DA SILVA; Paciente: DAYANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Busca Domiciliar Sem Mandado, Cadeia De Custódia, Provas, Dosimetria
Penal Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Busca Domiciliar Sem Mandado Cadeia De Custódia Provas +1 more

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Parties

VANUZIO PEREIRA DA SILVA

Paciente

DAYANA CRISTINA PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por busca domiciliar sem mandado
  2. 2 quebra da cadeia de custódia da prova telemática
  3. 3 insuficiência probatória para o crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Não se conhece o habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal; no mérito, não se verificou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem, pois o Tribunal de origem fundamentou a licitude da busca domiciliar (existência de fundadas razões) e da extração dos dados telefônicos (autorização e ausência de indícios de adulteração), além de haver prova suficiente para manter a condenação por associação para o tráfico, não sendo possível, na via estreita do habeas corpus, reexaminar a matéria fático-probatória e a dosimetria.

Court Disposition

denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.