HC 1004196 - DECISAO

HC 1004196 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substituto de revisão criminal, matéria para a qual não se vislumbra competência originária desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Parties
Paciente: JOSE JOSEILDO DA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Consunção, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Consunção Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência

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Parties

JOSE JOSEILDO DA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Majoração da pena-base sem fundamentação idônea
  2. 2 Não reconhecimento da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Não reconhecimento do princípio da consunção entre o crime de tráfico de drogas e o de posse de arma de fogo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando-se como substituto de revisão criminal, matéria para a qual não se vislumbra competência originária desta Corte; além disso, não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão da ordem nos termos do art. 654, § 2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.