RHC 205130 - DECISAO

RHC 205130 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias motivadamente concluíram que o PAD transcorreu regularmente, o sentenciado foi ouvido na presença de defensor preservando ampla defesa e contraditório, as provas individualizam a conduta e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: OSWALDO DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar Grave, Ampla Defesa E Contraditório, Procedimento Administrativo Disciplinar, Sanção Coletiva, Prescrição, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Grave Ampla Defesa E Contraditório Procedimento Administrativo Disciplinar Sanção Coletiva +2 more

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Parties

OSWALDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Denegação Do Provimento)

Legal Issues

  1. 1 nulidade do procedimento administrativo disciplinar por violação do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 validação da oitiva do sentenciado na presença de defensor sem audiência judicial
  3. 3 sanção coletiva versus autoria individualizada

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso ordinário e negou-se provimento porque as instâncias ordinárias motivadamente concluíram que o PAD transcorreu regularmente, o sentenciado foi ouvido na presença de defensor preservando ampla defesa e contraditório, as provas individualizam a conduta e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso ordinário e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.